Início em: 01/01/2022
A Camara Municipal de Jacupiranga apresenta o novo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Assim, promovendo acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais do Legislativo. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das seções sobre Gestão Administratva, Gestão Fiscal, Gestão Orçamentária e Gestão Patrimonial.
- Lei Complementar Nº 131
- Ato 001/2013
- Portal da Transparência Federal
- Portal da Transparência Estadual
- Portal da Transparência Municipal
- Lei Federal N° 12.527/2011
- Decreto Estadual Nº 58.052/2012
- Decreto Estadual Nº 61.559/2015
- Decreto Estadual Nº 61.836/2016
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