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Criação: 20-12-2023
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Dispõe Sobre Remanejamento, Transposição e ....
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Dspõe sobre remanejamento, transposição, e ....
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"Dispõe sobre planejamento, transposição e ....
Criação: 16-08-2023
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Dispõe Sobre a aprovação das Contas da ....
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- Decreto Legislativo nº ....
Criação: 10-05-2023
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- Decreto Legislativo nº ....
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- Decreto Legislativo nº ....
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- Decreto Legislativo nº ....
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- Decreto Legislativo nº ....
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- Decreto Legislativo nº ....
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- Decreto Legislativo nº ....
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- Decreto Legislativo nº ....
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“Dispõe Sobre a Concessão de Título de ....
