2022

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Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional ....

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Decreto nº 13/2022, de ....

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Dispõe sobre a concessão de Título de ....

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Dispõe sobre a concessão de Título de ....

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Dispõe sobre a concessão de Título de ....

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Decreto nº 3, que "Dispõe sobre ....

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Decreto nº 2/2022 - Referente aos Contas ....

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